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02/12/10

Espólio, Imposto de Renda, Bens e Direitos, de cujus

 É preciso estar alerta a certas mudanças de procedimento em decorrência de fatos que podem ocorrer em sua vida. Assim uma delas é a necessidade de passar a fazer as suas Declarações de Imposto de Renda de forma adequada à nova situação, devido ao falecimento do cônjuge ou de  outro ente querido com o qual você partilhava bens e direitos.

Image: renjith krishnan / FreeDigitalPhotos.net


Este artigo tem o objetivo maior de chamar a atenção para a necessidade dessas providências, num momento difícil da vida, que por vezes acabamos nos desligando de certas coisas importantes.
  Se você continuar a fazer as suas declarações como vinha fazendo antes, terá que  retificá-las posteriormente, adaptando-as à nova situação, limitadas essas retificações às dos últimos 5 anos-calendário ( ano base).

Declarações de Espólio
O que deve ser feito, além da abertura do inventário ( ao qual é dado prazo legal de 60 dias, após o  falecimento  do de cujus (pessoa falecida), são as declarações de espólio: a inicial, as intermediárias e a final. Se você não tem condições de fazê-las, procure um profissional especializado, como um Contador ou Advogado, por exemplo, para preenche-las corretamente.

Transmissão dos Valores de Bens e Direitos
Uma outra providência é a transferência dos valores dos bens e direitos inventariados ou arrolados, para as declarações dos herdeiros. Assim, por exemplo, se você tem filhos e declarava os bens e direitos comuns ao casal em sua declaração, deverá deixar nela apenas 50 % do valor que constava na última declaração (valor de aquisição, o da escritura do imóvel, por exemplo), antes do falecimento do de cujus e ratear os 50% entre os herdeiros (seus filhos). Se tem dois filhos, por exemplo, caberá 25 % do valor para cada um, de acordo com a Lei. Se fizer as transferências por valor maior terá que baixar no site da Receita Federal e preencher  o programa Ganhos de Capital, para apurar se há imposto devido.

"A transferência dos bens e direitos aos herdeiros ou legatários pode ser efetuada pelo valor constante na última  declaração de bens e direitos apresentada pelo de cujus ou pelo valor de mercado.

Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na última declaração do de cujus ou do custo de aquisição a diferença constitui ganho de capital tributável, sujeito à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento, o inventariante deve apurar o ganho de capital por meio do Programa Demonstrativo de Ganhos de Capital do ano-calendário correspondente ao que for proferida a decisão judicial ou lavratura da escritura pública e importar os respectivos dados para a Declaração Final de Espólio."(Receita Federal)
Por fim, os valores constantes nas declarações deverão estar, ao final do inventário ou arrolamento, de acordo com o que for estabelecido pelo Exmo, Sr. Juiz, na Sentença.

 Imposto de Transmissão causa mortis e Doações
No processo do inventário, conforme determinado pelo Exmo. Sr. Juiz, terá que ser pago o Imposto de Transmissão causa mortis, que no Estado de São Paulo, por exemplo é o ITCMD ( Imposto de Transmissão causa mortis e Doações). Veja aqui detalhes sobre este imposto, aplicável no Estado de São Paulo.
Cada Estado tem as suas Leis e normas sobre o imposto.
Para saber qual o Posto Fiscal que atende o município, onde está localizado o imóvel, no Estado de São Paulo,  clique aqui.
E aqui uma orientação sobre os procedimentos para o pagamento do imposto, desde como preencher a Declaração do ITCMD, até os procedimentos para sua apresentação no Posto Fiscal da Fazenda, do Estado de São Paulo.


Prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio
Conforme consta no site da Receita Federal, a Declaração Final de Espóllio deve ser apresentada até o último dia útil do mes de abril do ano calendário subsequente ao:


I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial;

II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.




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2 Comentários:

J A N D A disse...

Estou confusa, pois quem fazia a declaração era meu esposo.
Fui informada que devo fazer a declaração espólio, no ano de 2011.em nome do meu falecido esposo.
Mas nem tenho idéia como fazer isso.
Devo falar com a advogada, vou ter restituição ? até abril devo fazer a declaração? o inventário esta parado por falta de dinheiro,pelo que eu entendi tem que fazer após sair o inventário, pois ele faleceu em agosto,mas tembem tem prazo para a entrega,como funciona?, pois quanto mais leio sobre isso, mais confundi a minha cabeça,, meu email janda@hotmail.com.br

Paulo Roberto disse...

Olá Janda!

Eu não sou Advogado mas tenho aprendido alguma coisa sobre isso porque estou passando pela situação.
Se o seu marido faleceu neste ano, 2010, e deixou bens a inventariar, você deve apresentar a declaração inicial de espólio até 30 de abril de 2011.Deve ser baixado o programa para Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física, quando estiver disponível no site da Receita, em 2011, e marcada a opção Espólio, antes do preenchimento. A declaração é assinada pelo Inventariante, com a indicação do seu nome, CPF e endereço. Espólio é o conjunto de bens, direitos, obrigações e rendimentos (por exemplo, os rendimentos de imóveis alugados) deixados pelo de cujus. Se vocês eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, cada um tinha direito a 50% do valor total do montante.
Se tem filhos, os 50% que eram dele agora passam a pertencer aos filhos. Por exemplo, se tem 2 filhos, a cada um cabe 25% do montante. Neste caso você é a meeira e eles os herdeiros.
Enquanto durar o inventário, após cada ano calendário, devem ser apresentadas declarações intermediárias de espólio. Por exemplo, se durante o ano de 2011 o inventário não terminar, em 2012 você deverá apresentar a intermediária, e assim por diante, até a sentença final do Juiz da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados (veja sobre estes prazos no artigo acima) se o inventário é judicial, quando então será apresentada a declaração final de espólio ( para esta tem programa específico).
Enfim, não posso te dizer muita coisa mais sobre isso, pois não sou especialista no assunto. Converse com a Advogada pois tem mais detalhes importantes relacionados.

Um abraço


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